Curso realizado pelo CNJ aborda reorganização familiar após divórcio

A difícil fase da reorganização familiar após o divórcio foi tema do II Curso de Formação de Instrutores em Oficinas de Divórcio e Parentalidade, realizado na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com mais de 80 participantes. O programa foi desenvolvido pelo Conselho, sob a organização da juíza Vanessa Aufiero da Rocha, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A oficina já foi instalada nos estados de São Paulo, Bahia, Goiás, Rio de Janeiro e Santa Catarina.

De acordo com a juíza, o projeto tem o intuito de sensibilizar os profissionais que atuam na área do Direito de Família sobre essa nova ferramenta que visa harmonizar a estabilizar as relações familiares, sobretudo nessa fase de transição familiar. “Muitas vezes, a decisão judicial não é suficiente para resolver os conflitos enfrentados pelas famílias”, disse Vanessa da Rocha, ao ressaltar que a decisão muitas vezes resolve o conflito jurídico, mas não o conflito psicoemocional.

A oficina dura uma única sessão de quatro horas e é ministrada pelos instrutores, geralmente psicólogos, assistentes sociais, conciliadores, mediadores, advogados e juízes. Durante a sessão, os instrutores conversam com as famílias, exibem vídeos e realizam algumas dinâmicas, que tendem a ensejar reflexão sobre o exercício da parentalidade.

“Quando eu recebo alguma petição inicial de processo que demonstre certa animosidade entre os pais, encaminho essa família para a Oficina, na qual, tanto os pais como os filhos de 6 a 17 anos são orientados”, ressaltou a juíza. “Nas oficinas, associamos a informação com as emoções porque apenas desse modo as pessoas internalizam melhor o que elas estão ouvindo, e isso tem apresentado resultado transformador em suas vidas”, completou.

Formação – O curso de formação de instrutores é constituído por dois módulos. Os participantes serão multiplicadores desse trabalho, a fim de instruírem as famílias em suas regiões. São advogados, juízes, promotores, assistentes sociais, psicólogos, conciliadores, mediadores e outras pessoas que manifestaram o interesse em levar essa oficina para suas comarcas.

O objetivo da oficina, segundo Vanessa da Rocha, não é apenas a redução das demandas, mas harmonização maior das relações familiares. Segundo ela, 70% dos participantes fazem acordo durante o trâmite do processo. E, além disso, há vários casos de reconciliação. “Já tivemos não só conciliação processual, mas também reconciliação de casais que desistiram do divórcio durante as oficinas”, contou.

O primeiro curso de formação de instrutores da Oficina de Parentalidade foi realizado pelo CNJ em dezembro de 2013 e a ideia é que ele ocorra periodicamente em razão da grande demanda de interessados em participar. Além disso, está sendo desenvolvida a oficina on-line, a fim de que um número maior de famílias tenha acesso ao programa.

“Este é um projeto que tem encontrado grande acolhida das pessoas e tem apresentado resultados incríveis na estabilização das relações familiares”, ressaltou a juíza Vanessa da Rocha.

Semana da Conciliação: Certidão de separação e divórcio grátis

Durante a Semana da Conciliação, que prossegue até sábado (08/11) o Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, colocará à disposição dos jurisdicionados os inéditos serviços de lavratura de escritura de separação e divórcios consensuais, sem necessidade de ação judicial, isentos de quaisquer custos.

A iniciativa objetiva reduzir o número de interposições de processos relativos a separações e divórcios, consensuais, buscando, assim, uma resolução célere destas demandas.

Para tanto, a Diretoria do Fórum fez parcerias com a Defensoria Pública do Estado e com as Universidades com cursos de Direito da capital, que trabalham com atendimento a pessoas carentes. A triagem dos casais, reconhecidamente pobres, já foi feita por intermédio da Defensoria, que possui núcleos de atendimento nas instituições de ensino superior (Unifor, FIC, FFB, Christus, FGF, FAC, Faece e FA7), e encaminhada para o Centro de Treinamento Integrado do Fórum Clóvis Beviláqua.

Aqueles que não tiveram os processos incluídos na triagem da Defensoria, e se enquadram nos critérios de seleção, ainda podem comparecer ao Fórum durante a Semana da Conciliação. Em caso de dúvidas, os interessados podem ligar para o Telejustiça: 3216.6000.

Não deixe para a última hora – Até o dia 08, o Judiciário cearense está mobilizado em um grande mutirão de conciliações, o método mais rápido e eficiente para a resolução de conflitos judiciais. As audiências foram previamente agendadas e as partes convocadas, com data e hora para a Conciliação. É importante que essas pessoas compareçam no dia definido e não deixem para resolver seu processo na última hora.

Ao contrário do ano passado, quando o mutirão foi realizado em um único dia, 08 de dezembro, o evento acontece, este ano, durante uma semana e o Poder Judiciário trabalhou um cronograma enxuto para proporcionar mais conforto e agilidade às partes. Além disso, o Fórum Clóvis Beviláqua montou uma programação especial para receber o público, com atividades artísticas e culturais, além de atendimento especializado.

É importante ressaltar que na audiência conciliatória o acordo é satisfatório para ambas as partes – não se ganha nem se perde. Por isso a importância de se efetivar o acordo como prática permanente. O Movimento pela Conciliação é capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça, que objetiva implantar no Judiciário do Brasil o processo de paz social e a cultura do diálogo. É também por meio da Conciliação que se espera diminuir, significativamente, o número de ações que tramitam na Justiça.

Corregedoria simplifica procedimentos de inventário, partilha e separação

Os Tabelionatos de Notas de todo o país poderão realizar procedimentos de inventário, partilha de bens, separação, divórcio e extinção de união estável, quando consensuais, sempre que os filhos ou herdeiros da relação forem emancipados. É o que determina a Recomendação nº 22, de 06 de junho de 2016, da Corregedoria Nacional de Justiça.

Com a medida, a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, procurou adotar procedimentos uniformes em todo o território nacional tendo em conta redação do artigo 733 do novo Código de Processo Civil que explicita que: “O divórcio, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública.”

A existência de filhos ou herdeiros emancipados, conforme disposto no regramento, não impõe nenhum obstáculo para que os procedimentos sejam realizados por via administrativa em cartório, Leia aqui a íntegra da Recomendação nº 22 da Corregedoria Nacional de Justiça

Além disso, a utilização da via extrajudicial devem seguir as regras dispostas na Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Lei nº 11.441/2007 – que trata justamente da realização, por via administrativa de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais.

Corregedoria libera consulta de testamento, inventário e divórcio

Para facilitar a localização do serviço notarial que inclui testamento, escritura pública de inventário, partilha e divórcio consensual, foi criado um banco de dados pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO). Agora, o usuário do serviço extrajudicial pode consultar o CPF em link no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e obter informação de qual serventia lavrou o testamento ou a escritura.

Destinado às serventias extrajudiciais, aos advogados e aos usuários, o sistema permite aos cartorários verificarem a existência de testamento e escrituras para a prática de seus atos extrajudiciais e dar informação aos usuários sobre a localização dos documentos. Parte das serventias extrajudiciais não enviou os dados de testamento, inventário, partilha e divórcio, mas está em processo de alimentação.

A base de dados foi instituída pelo Provimento 09/2011, da CGJ-GO, sendo criada agora a aplicação e consulta pela internet. Desde 2011, existe a obrigatoriedade de os tabeliães de notas informarem no Portal do Extrajudicial todas as escrituras lavradas com amparo na Lei Federal 11.441/2007, ou seja, a partir de 5 de janeiro de 2007, data da vigência do referido diploma legal e de todos os testamentos lavrados, além de aprovação de testamento cerrado, praticados nos últimos 20 anos.

Inventários ou divórcios consensuais extrajudiciais

A existência de filhos menores emancipados não impede a realização de inventário e de divórcio consensuais extrajudiciais, pela via administrativa. O entendimento foi dado pelos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de forma unânime, no julgamento de um Pedido de Providência convertido em Consulta durante a 15ª Sessão Virtual, que ocorreu do dia 14 ao dia 21 de junho de 2016 (PP 0000409-15.2014.2.00.0000, relator Conselheiro Gustavo Alkmim).

Na consulta, foi pleiteado o aperfeiçoamento da Resolução CNJ n. 35, com vistas a dar tratamento uniforme quanto à possibilidade de realização de inventário e divórcio extrajudicial mesmo quando houver filhos emancipados.

São diversas as possibilidades de emancipação previstas no ordenamento jurídico, incorrendo, por consequência, a antecipação da capacidade civil plena do menor, que sai da condição de incapaz.

A Lei n. 11.441/2007 alterou dispositivos do Código de Processo Civil e passou a permitir a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual pela via administrativa. No entanto, como a aplicação da referida norma pelos serviços notariais e de registro foi alvo de divergências, o CNJ editou a Resolução n. 35/2007, que disciplina a aplicação da Lei n. 11.441/2007, uniformizando o emprego da lei em todo país.

Inventário

Segundo o entendimento do relator, conselheiro Gustavo Alkmim, seguido da unanimidade pelo Plenário, a Resolução n. 35/2007 do CNJ já admite expressamente a realização de inventário quando presentes herdeiros capazes, inclusive por emancipação, não sendo necessária qualquer alteração do texto normativo.

Separação e divórcio

O artigo 47 da Resolução CNJ n. 35/2007 deixa clara a possibilidade da separação consensual extrajudicial quando houver filhos emancipados. De acordo com conselheiro relator, uma vez que a separação pode ser convertida em divórcio extrajudicial, a existência de filhos emancipados não constitui impedimento para realização deste divórcio extrajudicial.

Dessa forma, também neste ponto entendeu o Plenário não ser necessária alteração da referida resolução, uma vez que a interpretação sistemática da norma permite concluir que para a realização de inventário, de partilha, de separação e de divórcio consensuais extrajudiciais é perfeitamente possível quando houver filhos ou herdeiros emancipados.

Conciliação põe fim a processo de 25 anos na Paraíba

Um minucioso trabalho de conciliação judicial pôs fim a um processo de inventário que se arrastava há 25 anos na Justiça da Paraíba, e, ainda, mais 40 outros processos relacionados à ação principal. O processo de inventário envolvia sete herdeiros, sendo quatro de uma primeira partilha que foi anulada por três deles que, após a abertura da sucessão, ingressaram com uma ação de investigação de paternidade, além de 15 terceiros que compraram bens de boa fé e vinham convivendo com a insegurança jurídica gerada pela querela judicial.

A conciliação durou um ano, tendo à frente dos trabalhos o instrutor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Políticas Públicas de Conciliação e Mediação, juiz Gustavo Procópio. Ele promoveu o diálogo entre as partes, que sequer se falavam até fechar as bases gerais do acordo na última sessão de conciliação, em janeiro de 2013.

A partilha já havia sido feita beneficiando os primeiros quatro herdeiros, alguns deles com mais de 70 anos de idade. Muitos dos bens foram vendidos a terceiros de boa fé. Mas um grupo composto por três novos herdeiros decidiu lutar na Justiça pela anulação da primeira partilha e pela realização de uma segunda, assegurando-lhes o direito. Para esse segundo grupo, o valor estimado era de mais de R$ 3 milhões.

“As partes estavam sofrendo uma angústia de ter um inventário inconcluso, um conflito sem fim, que já perdurava 25 anos, com constantes embates, incertezas e inseguranças jurídicas. Era como se o luto daquele ente querido que faleceu permanecesse por 25 anos”, observou o magistrado.

Consenso – Gustavo Procópio conta que a mediação teve início em janeiro de 2012. Uma situação complexa, mas que foi construída pelas partes à base do consenso, avançando a cada sessão conjunta e privada realizada com os herdeiros. “A pergunta que eu fiz no primeiro momento aos herdeiros foi se eles queriam buscar a conciliação. A resposta foi afirmativa. No entanto, eles perceberam que tinham dificuldades de diálogo. Na primeira audiência, mal se olhavam”, relatou o magistrado.

Ao longo de um ano, foram realizadas várias sessões de conciliação, segundo informou o magistrado. Ele relata que não queria impor o resultado, mas encontrar um consenso. “O resultado final foi um acordo, com a satisfação de todos os envolvidos”, observou.

Incentivo – Para o juiz Gustavo Procópio, a sociedade está despertando para a prática da conciliação e o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), por meio dos próprios magistrados, tem levado para as audiências o incentivo para que as partes busquem o entendimento. O TJ conta com um Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos e vários centros de conciliação. Além disso, o Judiciário paraibano vem trabalhando em harmonia com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na implementação da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, em conformidade com a Resolução nº 125 do CNJ.

Na opinião do juiz Procópio, a participação dos advogados foi muito importante para o desfecho positivo. “Eles vinham fazendo um trabalho de bastidores, conversando entre si, conversando com as partes, construindo todo esse acordo que não foi fácil, porque havia interesses de sete herdeiros. Cada um com suas posições, porque muitos já tinham tudo consolidado. Alguns herdeiros haviam recebido bens que já estavam em poder de terceiros”, observou.

Daniel Sabadele Aranha, advogado de uma das partes, destacou que a situação era muito complexa, pois, além dos interesses coletivos de dois grupos, um de herdeiros antigos e outro de novos, existiam os interesses individuais de cada herdeiro.

Já o advogado José Marcelo Dias, que representava Eudes Arruda (filho do herdeiro Pedro Tomé de Arruda), disse que seu cliente ficou satisfeito porque a conciliação evitou mais 20 anos de luta na Justiça. O advogado Wilson Paulo Magalhães, que representou os três últimos herdeiros, disse que a conciliação tem que vir de mãos dadas com a satisfação. Ele ressaltou ainda que a maior dificuldade foi ter que trabalhar com o lado emocional das pessoas. “É muito difícil você ver no outro o seu sofrimento. Trabalhar esse sentimento é o mais complexo”, reforçou.

Mãe se emociona com pensão alimentícia para filha depois de cinco anos de espera

Depois de cinco anos lutando na Justiça, na esperança de receber pensão alimentícia para a filha, a técnica de enfermagem Zelândia Maria da Silva, chorou emocionada quando, finalmente, conseguiu obter o que por lei lhe é de direito. A decisão foi tomada durante o mutirão de audiências promovido, nesta sexta-feira (6/11), pelo Programa Integrar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na 26ª Vara de Família de Maceió (AL).

Neste sábado, o programa \Integrar promoverá o primeiro de uma série de mutirões de processos criminais de Alagoas. Ao todo, durante o mutirão desta sexta-feira, foram realizadas 187audiências no intuito de reduzir o estoque de processos alvos da Meta 2 (distribuídos antes de 31 de dezembro de 2005).

“A iniciativa tem como objetivo oferecer ao cidadão uma melhor prestação jurisdicional”, destacou o juiz titular da vara, Wlademir Paes de Lira. A 26ª Vara, que tem apenas quatro servidores, conta hoje com cerca de 7.000 processos, dos quais 1.000 deles da Meta 2. “Esse número de funcionários é insuficiente, por isso sempre fazemos mutirões na tentativa de dar maior celeridade aos processos”, disse o juiz titular. Nesta quinta-feira (5/11) um outro mutirão coletou 37 exames de DNA para compor os processos de reconhecimento de paternidade. Um outro mutirão de audiências da 26a Vara de Família está agendado para o dia 7 de dezembro.

O pai de Izza Bianca, que hoje tem cinco anos de idade, a partir de agora terá que pagar R$ 200 por mês para contribuir com o sustento da filha. “Vou poder usar esse dinheiro para pagar escola, plano de saúde e dar mais conforto para a Izza”, comemorou Zelândia. O processo da técnica de enfermagem estava tramitando na 26ª Vara da Família de Maceió, localizada em Tabuleiro, bairro carente de Maceió. Zelândia conta que engravidou depois de namorar cinco anos com o pai de Izza e que, quando ele soube da notícia, saiu de casa. Embora tenha registrado a filha, sempre se recusou a pagar pensão alimentícia.

“Nunca pensei que ele seria capaz de fazer isso. A criança não tem culpa de nada, ele é que tem que assumir suas responsabilidades”, reivindicou. Zelândia diz estaar aliviada com o término do processo, que, se não fosse o mutirão promovido pelo Programa Integrar do CNJ, poderia durar mais cinco anos tramitando na Justiça.

Vara de Família promove acordos de divórcio e pensão alimentícia durante mutirão

A 1ª Vara de Família do Fórum Clóvis Beviláqua está promovendo, na última sexta-feira (08/04), mutirão de conciliação. Estavam agendadas 70 audiências referentes a ações de divórcio e pensão alimentícia. Um dos casos solucionados foi o de M.S.L. e do ex-marido F.R.L.. Os dois estavam separados há mais de 20 anos, mas somente há três meses iniciaram o processo de divórcio. Na audiência, realizada em apenas 15 minutos, eles formalizaram a situação. “Por comodidade, a gente nunca tinha ido atrás de resolver. Mas agora que está resolvido é um problema a menos”, destacou M.S.L..

De acordo com a titular da Vara, juíza Maria Regina Oliveira Câmara, a unidade judiciária destina uma sexta-feira de cada mês, exclusivamente, para a realização de conciliações. A magistrada assegura que, em geral, os mutirões têm obtido êxito, chegando a até 70% de acordos.

Dessa forma, segundo a juíza, tem sido possível reduzir o acervo processual, dando maior agilidade à solução das lides. “São as partes que fazem a melhor sentença. São elas que sabem o que podem pagar e o que precisam receber”.

A magistrada explica que aqueles que possuem processo tramitando na 1ª Vara de Família e tenham interesse em fazer acordos devem procurar a Secretaria da unidade e solicitar a inclusão dos autos na pauta de audiências dos próximos mutirões.

Conheça as novas regras para o pagamento da pensão alimentícia

Em vigor desde março deste ano, o novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe importantes mudanças à legislação brasileira, como no pagamento da pensão alimentícia. Além da possibilidade de ter o nome negativado, o valor de desconto em folha de pagamento aumentou. Confira as principais alterações.

* Proteção ao crédito – Quem atrasar o pagamento da pensão pelo período de um mês pode ser cobrado por meio de protesto judicial. Caso não apresente justificativa ou siga devendo, a pessoa pode ter o nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou no cadastro do Serasa.

* Desconto em folha de pagamento – O débito de pensão alimentícia em folha de pagamento é praxe no Brasil, limitado a 30%. O novo CPC permite que o pagamento de valores atrasados também seja cobrado dessa forma, com limite máximo de 50% do salário (Art. 529, §3º).

* Prisão – Com um mês de atraso no pagamento da pensão é possível pedir a prisão ao juiz responsável pelo caso. O devedor só é solto depois de pagar os valores atrasados. Com relação à pena, ela será de um a três meses em regime fechado, sem possibilidade de alteração, embora separado dos presos comuns.

* Acordos extrajudiciais – O pagamento da pensão alimentícia pode ser firmado por meio de um compromisso extrajudicial, como a mediação. Nesse caso são válidas as mesmas regras da cobrança judicial.

Como é cobrada a pensão alimentícia na Justiça?

O único caso aplicável de prisão civil por dívida é a do inadimplente de pensão alimentícia, de acordo com a Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal (STF).A pensão alimentícia, quantia fixada judicialmente, é cobrada por meio de uma ação de alimentos.

O não-pagamento da pensão é crime punível com detenção de um a quatro anos e de multa no valor de uma a dez vezes o salário mínimo. Neste CNJ Serviço, vamos esclarecer quem pode pedir pensão alimentícia, e como isso deve ser feito.

De acordo com o Código Civil, parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir alimentos de que necessitem para vive, inclusive para atender às necessidades de educação. Assim, não somente pais e filhos podem ser devedores de pensão alimentícia: estende-se o dever de prestar alimentos a todos os ascendentes, descendentes e irmãos, caso o parente que deve em primeiro lugar não tenha condições de suportar totalmente o encargo.

A ação de alimentos tem um rito especial, mais célere. O credor, aquele que tem direito a receber o pagamento da pensão, precisa apenas dirigir-se ao foro do Tribunal de Justiça de sua região, sozinho ou representado por um advogado ou defensor público. Deve expor as suas necessidades, provando somente o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando alguns dados básicos deste, como residência, profissão, quanto ganha aproximadamente etc.

Para garantir a prestação alimentícia, dispensa-se a produção prévia de provas que comprovem a necessidade da pensão para sua subsistência. Antes mesmo da designação da audiência, o juiz fixará imediatamente a obrigação do devedor de pagar alimentos provisórios, a menos que o credor declare que não precisa de pagamento prévio.

A citação do devedor, para que compareça à audiência de julgamento, poderá ser feita de três maneiras. A primeira, por meio de registro postal pelo envio de carta de notificação. Caso não seja possível, aciona-se um oficial de justiça, que entregará pessoalmente a citação através de mandado. Por fim, frustradas as duas tentativas anteriores, cita-se o réu por meio de edital, afixado na sede da Vara e publicado no órgão oficial do Estado.

Considera-se então citado o réu, que deverá comparecer à audiência marcada pelo juiz, sob pena de revelia e confissão quanto ao crime em questão. Caso o réu não compareça à audiência, tudo o que o autor da ação (o credor) declarar, será considerado verdade.

Uma peculiaridade da decisão judicial sobre alimentos é que ela nunca transita em julgado; ou seja, pode ser sempre revista, já que a situação financeira dos interessados é mutável.