INUNDAÇÃO E OS DANOS AO CARRO

Desde o começo de ano o país vem sendo assolado por desastres naturais, muito em função da frequência maior de chuvas intensas. E esse cenário costuma ser propício para danos aos automóveis expostos a inundações, queda de granizo, queda de árvore, deslizamentos.

Portanto, é essencial que o motorista conheça os riscos de incidentes que podem ser causados pela natureza e busque formas de se precaver para evitar problemas com o carro durante especialmente aos que ocorreram neste março em São Paulo.

Evitar dirigir em ruas alagadas, não estacionar debaixo de árvores, evitar áreas sob risco de deslizamento são algumas das dicas já propagadas como precaução. Mas, e se o motorista tiver o carro danificado por algum incidente natural, o seguro cobre? Como agir nesta situação?

De acordo com Walter Pereira, diretor de uma seguradora, é comum nesta época de o ano haver um aumento no número de sinistros, bem como atendimentos emergenciais, principalmente os relacionados a inundações, o incidente mais comum no Verão relacionado a seguro automóvel.

A primeira ação a ser tomada por quem se encontra em uma situação de desastre natural com o veículo é comunicar imediatamente a seguradora e solicitar um guincho para levar o veículo a um local seguro. “os contratos de seguros atuais possuem um grande espectro de coberturas e serviços relacionados a desastres naturais, que oferecem bastante conforto aos clientes.

Porém, é importante que o consumidor esteja atento e sempre busque a consultoria de um especialista sobre quais as coberturas devem ser contratadas”, afirma Pereira. Caso o custo de reparação seja igual ou superior a 75% do valor médio do veículo, a perda total deverá ser decretada e, de acordo com o contrato de seguro firmado com o cliente, a indenização integral será efetuada.

Para os danos parciais, em que existe a possibilidade de reparação, os prejuízos estão sujeitos a aplicação da franquia descrita na apólice, que varia de acordo com a marca/tipo do veículo segurado.

Portanto a dica para o consumidor é ler atentamente a apólice antes de efetivar o seguro do veículo e ver se itens relacionados a desastres naturais estão cobertos, qual será o valor indenizado e até em que casos o segurado poderá perder o direito à indenização.

Fonte: https://reboquecamposrj.info

Algumas Coisas Que Você precisa Saber Sobre o TCC

tema tcc

Você quer aprender como fazer o seu TCC – trabalho de conclusão de curso e ganhar uma excelente nota e obter a sua aprovação?

Nesse caso é bom se preparar para modificar sua definição sobre TCC – trabalho de conclusão de curso .

Para escrever um TCC de sucesso e obter a sua aprovação, você precisa saber algumas coisas indispensáveis para realizar o seu trabalho de conclusão de curso.

Neste texto, você aprenderá como planejar e escrever seu trabalho de conclusão de curso, de maneira que você ganhará uma excelente nota e obterá a sua aprovação.

Com a nova era que estamos passando, ondem a informação se tornou extremamente fácil é melhor seguir nossas dicas para se destacar:

Neste texto você obterá diversas dicas sobre trabalho de conclusão de curso:

O que é um trabalho de conclusão de curso?

O trabalho de conclusão de curso é um nome genérico do trabalho acadêmico imprescindível e mecanismo de verificação final de um curso superior.

É realizado em aspecto de dissertação, objetivando a introdução e abraçamento do aluno de graduação na área da pesquisa acadêmica.

O Trabalho científico é classificado em monografia, dissertação e tese.

A monografia é um trabalho de pesquisa aprofundado que trata de um único tema cuja pesquisa é um estudo sistemático que exige análise, crítica e reflexão para se chegar a uma determinada conclusão.

A dissertação apresenta um estudo mais complexo do que a monografia, pois além da análise, crítica e reflexão, exige posicionamento do pesquisador sobre o tema. É a apresentação de uma ideia apoiada em um processo argumentativo lógico.

Já a tese é a apresentação de uma pesquisa original não só para a comunidade científica, mas também para a sociedade. Precisa apresentar uma problematização, um método e uma conclusão a partir de um estudo exaustivo, sistemático e científico.

Qual é a importância da escrita científica?

  1. Expor com clareza e objetividade a pesquisa.
  2. Defender o posicionamento apresentado com base num raciocínio lógico.
  3. Construir argumentos bem fundamentados.
  4. Elaborar um texto coeso e coerente.

Considerações sobre a escolha do tema do trabalho de conclusão de curso

Os temas para tcc merecem muita atenção, pois este é um dos pontos mais importantes do seu trabalho.

Tem de ser do interesse do pesquisador, uma dica importante é faça algum texto, que além do seu interesse, vai ser útil para você.

Por exemplo, se você é um aluno de direito que pretende exercer a advocacia de direito de família, então é uma ótima ideia que seu tema seja relacionado a essa área do direito, pois como diz o ditado popular, você mata dois coelhos de uma cajadada só.

Nem só isso, um tema de tcc ideal seria um tema que tenha utilidade para você, que tenha aplicação prática, utilidade pública.

O tema deve proporcionar uma boa pesquisa bibliográfica

E por fim, o Tema deve ser específico, de forma alguma pode ser genérico, quanto mais específico melhor.

Bom, eu poderia prolongar esse texto, mas a ideia do texto é dar apenas uma pincelada sobre o assunto, se você quiser saber mais acerca do tema, recomendo que leia esse blog https://comoelaborarumtcc.net/blog/ ou os livros do brilhante professor Joseval Martins Viana, foi com base neles que sintetizei esse conteúdo.

Alienação parental

Usar filhos como instrumento de vingança pelo fim da vida conjugal é crime.

Usar filhos como instrumento de vingança pelo fim da vida conjugal é crime. E não importa se são os pais, avós e até mesmo os novos parceiros quem manipula psicologicamente a criança contra o pai ou a mãe, seja voluntariamente ou não, bem como dificulta o convívio familiar.

De acordo com a advogada Edwirges Rodrigues, professora de direito de família na Unesp e membro do IBDFAM, a lei 13.431/2017, em vigor desde abril deste ano, considera os atos de alienação parental como violência psicológica e assegura ao genitor alienado o direito de pleitear medidas protetivas contra o autor da violência.

O alienador não pode ser preso, mas pode receber punições como uma advertência, pagamento de multa e modificação da guarda para compartilhada ou sua inversão. Quando descumprida a medida protetiva que assegure, por exemplo, o exercício da guarda compartilhada, além de o juiz decretar a prisão preventiva do infrator – pai, mãe ou responsável –, ele fica sujeito a processo criminal.

Outra novidade nesta área é que, em julho, a Organização Mundial da Saúde (OMS) incluiu a síndrome da alienação parental como uma doença dentro da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, mais conhecida como CID. “Agora que o problema é literalmente tido como uma doença, pode ser que os profissionais envolvidos, e até mesmo os pais, passem a ter maior conhecimento, cuidado e atenção com a prática de tais atos, a fim de impedi-los”, diz o advogado Lucas Marshall Santos Amaral.

O que acontece com a criança vítima de alienação parental?
Não é possível prever quais os desdobramentos na vida de uma criança que passa por essa situação. Mas, segundo a psicóloga Patricia Bader, coordenadora do serviço de psicologia do Hospital São Luiz (SP), quanto mais tempo o caso persistir, pior é. E quanto mais cedo a criança passa por isso, também. “Quanto mais nova, menos recursos afetivos para lidar com o trauma”, diz a psicóloga. Não existe um critério para identificar a alienação parental, mas como ela mexe muito com a criança, alguns sinais ajudam os pais a perceber que algo não está bem.

  • É comum a criança manifestar muita raiva em relação ao genitor que está sendo excluído. Ela passa a não querer mais encontrá-lo, recusa-se a fazer contato e pode falar coisas que não são próprias do discurso da sua idade – como “estou brava com o meu pai, pois ele não pagou a parcela da pensão”
  • Fica doente com mais frequência.
  • No caso de crianças de até 8 anos, a reação é muito mais comportamental do que verbal. “Em vez de conversar, ela fica triste, chora, nega a presença do outro”, explica Patricia.
  • A criança fragilizada com o conflito entre os pais pode ficar mais ansiosa
  • Ela também pode se sentir deprimida.
  • A alienação parental pode deixar a criança com baixa auto-estima, por achar que o que está acontecendo é culpa dela. Por isso, por mais que os pais estejam magoados um com o outro, não devem expor seus problemas mal-resolvidos para os filhos, nem usá-los como moeda de troca.

Alienação parental: o que fazer para resolver a questão?
Para o pai ou a mãe que está sendo “agredido”, a recomendação é manter sempre o canal de comunicação aberto com o filho. Segundo Patricia, a melhor forma de mostrar que a fala do ex-companheiro não faz sentido é por meio de ações. “Seja coerente na forma de agir e demonstre com seus atos que eles podem confiar em você”, recomenda a psicóloga aos pais com esse problema.

A boa notícia para quem está passando por isso é que as coisas podem melhorar. Terapia é uma das intervenções possíveis. Mas atenção: se os pais estão com problemas, não basta achar que uma psicóloga vai ajudar a criança a passar por essa fase. O pai e a mãe também precisam procurar acompanhamento. Outra possibilidade é fazer terapia familiar ou um esquema de visitas assistidas (quando uma pessoa de fora acompanha o encontro entre filhos e pais). Em casos extremos, resta recorrer à Justiça para resolver o problema.

Quando o juiz precisa estabelecer os limites
Sim, alienação parental pode ser caso de Justiça e gerar uma ação judicial na Vara da Família. Se você acha que precisa de ajuda, a primeira coisa a fazer é procurar um advogado especializado. Segundo a advogada Juliana Cezaretto Fernandes, você também precisará juntar provas de que as atitudes do seu ex-companheiro (ou da sua ex-companheira) são prejudiciais para seu filho e para você mesmo, como desenhos feitos pela criança ou vídeos. Não ter uma prova física não impede a abertura do processo. A única coisa que pode acontecer nesse caso, segundo Juliana, é a audiência se transformar em um bate-boca dos pais, já que fica a palavra de um contra a palavra do outro.

De qualquer maneira, assim que seu caso chegar a um juiz, ele provavelmente pedirá uma perícia médica e laudo psiquiátrico para saber se é realmente um caso de alienação parental e quão grave é a situação. As sentenças vão desde nomear um psicólogo para acompanhar a criança e conciliar os pais até perda da guarda, nos casos extremos.

Advogado

Um advogado é um profissional liberal, graduado em direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado.

O advogado é uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo.

Por essa razão, a advocacia não é simplesmente uma profissão, mas, um munus publicum, ou seja, um encargo público, já que, embora não seja agente estatal, compõe um dos elementos da administração democrática do Poder Judiciário.

Pode-se decompor a atuação da advocacia em sete funções jurídicas básicas:

  1. Assessoria jurídica (interna ou externa, inclusive no apoio negocial, em tempo real);
  2. Consultoria jurídica (externa ou interna – Outside Counsel – In-House Counsel);
  3. Procuradoria jurídica;
  4. Auditoria jurídica;
  5. Controladoria jurídica;
  6. Planejamento jurídico;
  7. Ensino jurídico.

Assim, os advogados atuam, além de prestar consultoria jurídica, que consiste na verificação de negócios importantes sob o aspecto legal, para prevenir problemas de futuros e eventuais litígios, seja “auditando” ou “controlando”, para se usar a terminologia da ciência da administração. O advogado também pode ser especialista em uma área (ramo) do Direito, como o advogado criminalista, por exemplo.

O vocábulo deriva da expressão em latim ad vocatus que significa o que foi chamado, que, no Direito romano, designava a terceira pessoa que o litigante chamava perante o juízo para falar a seu favor ou defender o seu interesse.

Em geral, a atividade do advogado é unificada, exceto no Reino Unido, em que há divisão entre barristers e solicitors: os primeiros atuam nos tribunais superiores, ao passo que os últimos advogam nos tribunais e juízos inferiores e lidam diretamente com os clientes.

Divórcio e Separação Extrajudicial

O que é?

Separação é uma forma de dissolução da sociedade conjugal que extingue os deveres de coabitação e fidelidade próprios do casamento, bem como o regime de bens. Fica mantido, contudo, o vínculo matrimonial entre os separados, que os impede de contrair outro casamento.

Divórcio é uma forma de dissolução do casamento por vontade das partes. Ele pode ser feito a qualquer tempo, independentemente do cumprimento de prazos. Somente após o divórcio é permitido aos cônjuges contrair novo casamento.

A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou os procedimentos de divórcio e de separação consensuais ao permitir a realização desses atos em cartório de forma rápida, simples e segura.

Quais são os requisitos para a realização de um divórcio ou separação em cartório?

O principal requisito é o consenso entre o casal quanto à decisão de separação ou divórcio. Se houver litígio entre eles, o processo deve necessariamente ser judicial.

Além disso, o casal não pode ter filhos menores ou incapazes. Se a mulher estiver grávida, também não poderá ser feito o divórcio ou separação. Todavia, se devidamente for comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitação e alimentos), poderá ser realizado o divórcio ou a separação em cartório.

A escritura de separação ou divórcio não depende de homologação judicial e deve ser averbada no Cartório de Registro Civil para alteração do estado civil das partes.

Para transferência dos bens para o nome de cada um dos cônjuges é necessário apresentar a escritura para registro no Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), no Detran (veículos), no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos Bancos (contas bancárias), etc.

Mesmo havendo processo judicial em andamento, os interessados podem, a qualquer momento, desistir do processo e optar pela separação ou divórcio consensual em cartório, desde que preenchidos os requisitos legais.

É livre a escolha do Cartório de Notas para lavratura da escritura, independente do domicílio das partes ou do local do casamento.

Além disso, a lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de separação e divórcio. As partes podem ter advogados distintos ou um só advogado para ambos.

Os cônjuges também podem se fazer representar por procuração pública, feita em cartório de notas, a qual deverá conter poderes especiais e expressos para essa finalidade, com prazo de validade de 30 (trinta) dias.

Documentos necessários

Certidão de casamento (atualizada – prazo máximo de 90 dias);
Documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos cônjuges;
Escritura de pacto antenupcial (se houver);
Documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver) e certidão de casamento (se casados).
Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens (se houver):

Imóveis urbanos: via original da certidão negativa de ônus atualizada (30 dias) expedida pelo cartório de registro de imóveis, carnê de IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais.
Imóveis rurais: via original da certidão negativa de ônus atualizada (30 dias) expedida pelo cartório de registro de imóveis, declaração de ITR dos últimos cinco anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA.
Bens móveis: documentos de veículos, extratos de ações, contratos sociais de empresas, notas fiscais de bens e joias, etc.
Descrição da partilha dos bens.
Definição sobre a retomada do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado.
Definição sobre o pagamento ou não de pensão alimentícia.
Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado.
Em caso de partilha de bens, deve ser providenciado também o pagamento de eventuais impostos devidos.

Quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para o outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto municipal ITBI.

Quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto estadual ITCMD.

Embora a lei faculte a partilha para momento futuro, é recomendável que os interessados resolvam as questões patrimoniais no mesmo ato.

Quanto custa?

O preço é tabelado por lei em todos os cartórios do País.

Curso realizado pelo CNJ aborda reorganização familiar após divórcio

A difícil fase da reorganização familiar após o divórcio foi tema do II Curso de Formação de Instrutores em Oficinas de Divórcio e Parentalidade, realizado na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com mais de 80 participantes. O programa foi desenvolvido pelo Conselho, sob a organização da juíza Vanessa Aufiero da Rocha, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A oficina já foi instalada nos estados de São Paulo, Bahia, Goiás, Rio de Janeiro e Santa Catarina.

De acordo com a juíza, o projeto tem o intuito de sensibilizar os profissionais que atuam na área do Direito de Família sobre essa nova ferramenta que visa harmonizar a estabilizar as relações familiares, sobretudo nessa fase de transição familiar. “Muitas vezes, a decisão judicial não é suficiente para resolver os conflitos enfrentados pelas famílias”, disse Vanessa da Rocha, ao ressaltar que a decisão muitas vezes resolve o conflito jurídico, mas não o conflito psicoemocional.

A oficina dura uma única sessão de quatro horas e é ministrada pelos instrutores, geralmente psicólogos, assistentes sociais, conciliadores, mediadores, advogados e juízes. Durante a sessão, os instrutores conversam com as famílias, exibem vídeos e realizam algumas dinâmicas, que tendem a ensejar reflexão sobre o exercício da parentalidade.

“Quando eu recebo alguma petição inicial de processo que demonstre certa animosidade entre os pais, encaminho essa família para a Oficina, na qual, tanto os pais como os filhos de 6 a 17 anos são orientados”, ressaltou a juíza. “Nas oficinas, associamos a informação com as emoções porque apenas desse modo as pessoas internalizam melhor o que elas estão ouvindo, e isso tem apresentado resultado transformador em suas vidas”, completou.

Formação – O curso de formação de instrutores é constituído por dois módulos. Os participantes serão multiplicadores desse trabalho, a fim de instruírem as famílias em suas regiões. São advogados, juízes, promotores, assistentes sociais, psicólogos, conciliadores, mediadores e outras pessoas que manifestaram o interesse em levar essa oficina para suas comarcas.

O objetivo da oficina, segundo Vanessa da Rocha, não é apenas a redução das demandas, mas harmonização maior das relações familiares. Segundo ela, 70% dos participantes fazem acordo durante o trâmite do processo. E, além disso, há vários casos de reconciliação. “Já tivemos não só conciliação processual, mas também reconciliação de casais que desistiram do divórcio durante as oficinas”, contou.

O primeiro curso de formação de instrutores da Oficina de Parentalidade foi realizado pelo CNJ em dezembro de 2013 e a ideia é que ele ocorra periodicamente em razão da grande demanda de interessados em participar. Além disso, está sendo desenvolvida a oficina on-line, a fim de que um número maior de famílias tenha acesso ao programa.

“Este é um projeto que tem encontrado grande acolhida das pessoas e tem apresentado resultados incríveis na estabilização das relações familiares”, ressaltou a juíza Vanessa da Rocha.

Semana da Conciliação: Certidão de separação e divórcio grátis

Durante a Semana da Conciliação, que prossegue até sábado (08/11) o Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, colocará à disposição dos jurisdicionados os inéditos serviços de lavratura de escritura de separação e divórcios consensuais, sem necessidade de ação judicial, isentos de quaisquer custos.

A iniciativa objetiva reduzir o número de interposições de processos relativos a separações e divórcios, consensuais, buscando, assim, uma resolução célere destas demandas.

Para tanto, a Diretoria do Fórum fez parcerias com a Defensoria Pública do Estado e com as Universidades com cursos de Direito da capital, que trabalham com atendimento a pessoas carentes. A triagem dos casais, reconhecidamente pobres, já foi feita por intermédio da Defensoria, que possui núcleos de atendimento nas instituições de ensino superior (Unifor, FIC, FFB, Christus, FGF, FAC, Faece e FA7), e encaminhada para o Centro de Treinamento Integrado do Fórum Clóvis Beviláqua.

Aqueles que não tiveram os processos incluídos na triagem da Defensoria, e se enquadram nos critérios de seleção, ainda podem comparecer ao Fórum durante a Semana da Conciliação. Em caso de dúvidas, os interessados podem ligar para o Telejustiça: 3216.6000.

Não deixe para a última hora – Até o dia 08, o Judiciário cearense está mobilizado em um grande mutirão de conciliações, o método mais rápido e eficiente para a resolução de conflitos judiciais. As audiências foram previamente agendadas e as partes convocadas, com data e hora para a Conciliação. É importante que essas pessoas compareçam no dia definido e não deixem para resolver seu processo na última hora.

Ao contrário do ano passado, quando o mutirão foi realizado em um único dia, 08 de dezembro, o evento acontece, este ano, durante uma semana e o Poder Judiciário trabalhou um cronograma enxuto para proporcionar mais conforto e agilidade às partes. Além disso, o Fórum Clóvis Beviláqua montou uma programação especial para receber o público, com atividades artísticas e culturais, além de atendimento especializado.

É importante ressaltar que na audiência conciliatória o acordo é satisfatório para ambas as partes – não se ganha nem se perde. Por isso a importância de se efetivar o acordo como prática permanente. O Movimento pela Conciliação é capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça, que objetiva implantar no Judiciário do Brasil o processo de paz social e a cultura do diálogo. É também por meio da Conciliação que se espera diminuir, significativamente, o número de ações que tramitam na Justiça.

Corregedoria simplifica procedimentos de inventário, partilha e separação

Os Tabelionatos de Notas de todo o país poderão realizar procedimentos de inventário, partilha de bens, separação, divórcio e extinção de união estável, quando consensuais, sempre que os filhos ou herdeiros da relação forem emancipados. É o que determina a Recomendação nº 22, de 06 de junho de 2016, da Corregedoria Nacional de Justiça.

Com a medida, a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, procurou adotar procedimentos uniformes em todo o território nacional tendo em conta redação do artigo 733 do novo Código de Processo Civil que explicita que: “O divórcio, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública.”

A existência de filhos ou herdeiros emancipados, conforme disposto no regramento, não impõe nenhum obstáculo para que os procedimentos sejam realizados por via administrativa em cartório, Leia aqui a íntegra da Recomendação nº 22 da Corregedoria Nacional de Justiça

Além disso, a utilização da via extrajudicial devem seguir as regras dispostas na Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Lei nº 11.441/2007 – que trata justamente da realização, por via administrativa de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais.

Corregedoria libera consulta de testamento, inventário e divórcio

Para facilitar a localização do serviço notarial que inclui testamento, escritura pública de inventário, partilha e divórcio consensual, foi criado um banco de dados pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO). Agora, o usuário do serviço extrajudicial pode consultar o CPF em link no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e obter informação de qual serventia lavrou o testamento ou a escritura.

Destinado às serventias extrajudiciais, aos advogados e aos usuários, o sistema permite aos cartorários verificarem a existência de testamento e escrituras para a prática de seus atos extrajudiciais e dar informação aos usuários sobre a localização dos documentos. Parte das serventias extrajudiciais não enviou os dados de testamento, inventário, partilha e divórcio, mas está em processo de alimentação.

A base de dados foi instituída pelo Provimento 09/2011, da CGJ-GO, sendo criada agora a aplicação e consulta pela internet. Desde 2011, existe a obrigatoriedade de os tabeliães de notas informarem no Portal do Extrajudicial todas as escrituras lavradas com amparo na Lei Federal 11.441/2007, ou seja, a partir de 5 de janeiro de 2007, data da vigência do referido diploma legal e de todos os testamentos lavrados, além de aprovação de testamento cerrado, praticados nos últimos 20 anos.

Inventários ou divórcios consensuais extrajudiciais

A existência de filhos menores emancipados não impede a realização de inventário e de divórcio consensuais extrajudiciais, pela via administrativa. O entendimento foi dado pelos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de forma unânime, no julgamento de um Pedido de Providência convertido em Consulta durante a 15ª Sessão Virtual, que ocorreu do dia 14 ao dia 21 de junho de 2016 (PP 0000409-15.2014.2.00.0000, relator Conselheiro Gustavo Alkmim).

Na consulta, foi pleiteado o aperfeiçoamento da Resolução CNJ n. 35, com vistas a dar tratamento uniforme quanto à possibilidade de realização de inventário e divórcio extrajudicial mesmo quando houver filhos emancipados.

São diversas as possibilidades de emancipação previstas no ordenamento jurídico, incorrendo, por consequência, a antecipação da capacidade civil plena do menor, que sai da condição de incapaz.

A Lei n. 11.441/2007 alterou dispositivos do Código de Processo Civil e passou a permitir a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual pela via administrativa. No entanto, como a aplicação da referida norma pelos serviços notariais e de registro foi alvo de divergências, o CNJ editou a Resolução n. 35/2007, que disciplina a aplicação da Lei n. 11.441/2007, uniformizando o emprego da lei em todo país.

Inventário

Segundo o entendimento do relator, conselheiro Gustavo Alkmim, seguido da unanimidade pelo Plenário, a Resolução n. 35/2007 do CNJ já admite expressamente a realização de inventário quando presentes herdeiros capazes, inclusive por emancipação, não sendo necessária qualquer alteração do texto normativo.

Separação e divórcio

O artigo 47 da Resolução CNJ n. 35/2007 deixa clara a possibilidade da separação consensual extrajudicial quando houver filhos emancipados. De acordo com conselheiro relator, uma vez que a separação pode ser convertida em divórcio extrajudicial, a existência de filhos emancipados não constitui impedimento para realização deste divórcio extrajudicial.

Dessa forma, também neste ponto entendeu o Plenário não ser necessária alteração da referida resolução, uma vez que a interpretação sistemática da norma permite concluir que para a realização de inventário, de partilha, de separação e de divórcio consensuais extrajudiciais é perfeitamente possível quando houver filhos ou herdeiros emancipados.