Semana da Conciliação: Certidão de separação e divórcio grátis

Durante a Semana da Conciliação, que prossegue até sábado (08/11) o Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, colocará à disposição dos jurisdicionados os inéditos serviços de lavratura de escritura de separação e divórcios consensuais, sem necessidade de ação judicial, isentos de quaisquer custos.

A iniciativa objetiva reduzir o número de interposições de processos relativos a separações e divórcios, consensuais, buscando, assim, uma resolução célere destas demandas.

Para tanto, a Diretoria do Fórum fez parcerias com a Defensoria Pública do Estado e com as Universidades com cursos de Direito da capital, que trabalham com atendimento a pessoas carentes. A triagem dos casais, reconhecidamente pobres, já foi feita por intermédio da Defensoria, que possui núcleos de atendimento nas instituições de ensino superior (Unifor, FIC, FFB, Christus, FGF, FAC, Faece e FA7), e encaminhada para o Centro de Treinamento Integrado do Fórum Clóvis Beviláqua.

Aqueles que não tiveram os processos incluídos na triagem da Defensoria, e se enquadram nos critérios de seleção, ainda podem comparecer ao Fórum durante a Semana da Conciliação. Em caso de dúvidas, os interessados podem ligar para o Telejustiça: 3216.6000.

Não deixe para a última hora – Até o dia 08, o Judiciário cearense está mobilizado em um grande mutirão de conciliações, o método mais rápido e eficiente para a resolução de conflitos judiciais. As audiências foram previamente agendadas e as partes convocadas, com data e hora para a Conciliação. É importante que essas pessoas compareçam no dia definido e não deixem para resolver seu processo na última hora.

Ao contrário do ano passado, quando o mutirão foi realizado em um único dia, 08 de dezembro, o evento acontece, este ano, durante uma semana e o Poder Judiciário trabalhou um cronograma enxuto para proporcionar mais conforto e agilidade às partes. Além disso, o Fórum Clóvis Beviláqua montou uma programação especial para receber o público, com atividades artísticas e culturais, além de atendimento especializado.

É importante ressaltar que na audiência conciliatória o acordo é satisfatório para ambas as partes – não se ganha nem se perde. Por isso a importância de se efetivar o acordo como prática permanente. O Movimento pela Conciliação é capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça, que objetiva implantar no Judiciário do Brasil o processo de paz social e a cultura do diálogo. É também por meio da Conciliação que se espera diminuir, significativamente, o número de ações que tramitam na Justiça.

Corregedoria simplifica procedimentos de inventário, partilha e separação

Os Tabelionatos de Notas de todo o país poderão realizar procedimentos de inventário, partilha de bens, separação, divórcio e extinção de união estável, quando consensuais, sempre que os filhos ou herdeiros da relação forem emancipados. É o que determina a Recomendação nº 22, de 06 de junho de 2016, da Corregedoria Nacional de Justiça.

Com a medida, a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, procurou adotar procedimentos uniformes em todo o território nacional tendo em conta redação do artigo 733 do novo Código de Processo Civil que explicita que: “O divórcio, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública.”

A existência de filhos ou herdeiros emancipados, conforme disposto no regramento, não impõe nenhum obstáculo para que os procedimentos sejam realizados por via administrativa em cartório, Leia aqui a íntegra da Recomendação nº 22 da Corregedoria Nacional de Justiça

Além disso, a utilização da via extrajudicial devem seguir as regras dispostas na Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Lei nº 11.441/2007 – que trata justamente da realização, por via administrativa de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais.

Corregedoria libera consulta de testamento, inventário e divórcio

Para facilitar a localização do serviço notarial que inclui testamento, escritura pública de inventário, partilha e divórcio consensual, foi criado um banco de dados pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO). Agora, o usuário do serviço extrajudicial pode consultar o CPF em link no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e obter informação de qual serventia lavrou o testamento ou a escritura.

Destinado às serventias extrajudiciais, aos advogados e aos usuários, o sistema permite aos cartorários verificarem a existência de testamento e escrituras para a prática de seus atos extrajudiciais e dar informação aos usuários sobre a localização dos documentos. Parte das serventias extrajudiciais não enviou os dados de testamento, inventário, partilha e divórcio, mas está em processo de alimentação.

A base de dados foi instituída pelo Provimento 09/2011, da CGJ-GO, sendo criada agora a aplicação e consulta pela internet. Desde 2011, existe a obrigatoriedade de os tabeliães de notas informarem no Portal do Extrajudicial todas as escrituras lavradas com amparo na Lei Federal 11.441/2007, ou seja, a partir de 5 de janeiro de 2007, data da vigência do referido diploma legal e de todos os testamentos lavrados, além de aprovação de testamento cerrado, praticados nos últimos 20 anos.

Inventários ou divórcios consensuais extrajudiciais

A existência de filhos menores emancipados não impede a realização de inventário e de divórcio consensuais extrajudiciais, pela via administrativa. O entendimento foi dado pelos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de forma unânime, no julgamento de um Pedido de Providência convertido em Consulta durante a 15ª Sessão Virtual, que ocorreu do dia 14 ao dia 21 de junho de 2016 (PP 0000409-15.2014.2.00.0000, relator Conselheiro Gustavo Alkmim).

Na consulta, foi pleiteado o aperfeiçoamento da Resolução CNJ n. 35, com vistas a dar tratamento uniforme quanto à possibilidade de realização de inventário e divórcio extrajudicial mesmo quando houver filhos emancipados.

São diversas as possibilidades de emancipação previstas no ordenamento jurídico, incorrendo, por consequência, a antecipação da capacidade civil plena do menor, que sai da condição de incapaz.

A Lei n. 11.441/2007 alterou dispositivos do Código de Processo Civil e passou a permitir a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual pela via administrativa. No entanto, como a aplicação da referida norma pelos serviços notariais e de registro foi alvo de divergências, o CNJ editou a Resolução n. 35/2007, que disciplina a aplicação da Lei n. 11.441/2007, uniformizando o emprego da lei em todo país.

Inventário

Segundo o entendimento do relator, conselheiro Gustavo Alkmim, seguido da unanimidade pelo Plenário, a Resolução n. 35/2007 do CNJ já admite expressamente a realização de inventário quando presentes herdeiros capazes, inclusive por emancipação, não sendo necessária qualquer alteração do texto normativo.

Separação e divórcio

O artigo 47 da Resolução CNJ n. 35/2007 deixa clara a possibilidade da separação consensual extrajudicial quando houver filhos emancipados. De acordo com conselheiro relator, uma vez que a separação pode ser convertida em divórcio extrajudicial, a existência de filhos emancipados não constitui impedimento para realização deste divórcio extrajudicial.

Dessa forma, também neste ponto entendeu o Plenário não ser necessária alteração da referida resolução, uma vez que a interpretação sistemática da norma permite concluir que para a realização de inventário, de partilha, de separação e de divórcio consensuais extrajudiciais é perfeitamente possível quando houver filhos ou herdeiros emancipados.

Conciliação põe fim a processo de 25 anos na Paraíba

Um minucioso trabalho de conciliação judicial pôs fim a um processo de inventário que se arrastava há 25 anos na Justiça da Paraíba, e, ainda, mais 40 outros processos relacionados à ação principal. O processo de inventário envolvia sete herdeiros, sendo quatro de uma primeira partilha que foi anulada por três deles que, após a abertura da sucessão, ingressaram com uma ação de investigação de paternidade, além de 15 terceiros que compraram bens de boa fé e vinham convivendo com a insegurança jurídica gerada pela querela judicial.

A conciliação durou um ano, tendo à frente dos trabalhos o instrutor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Políticas Públicas de Conciliação e Mediação, juiz Gustavo Procópio. Ele promoveu o diálogo entre as partes, que sequer se falavam até fechar as bases gerais do acordo na última sessão de conciliação, em janeiro de 2013.

A partilha já havia sido feita beneficiando os primeiros quatro herdeiros, alguns deles com mais de 70 anos de idade. Muitos dos bens foram vendidos a terceiros de boa fé. Mas um grupo composto por três novos herdeiros decidiu lutar na Justiça pela anulação da primeira partilha e pela realização de uma segunda, assegurando-lhes o direito. Para esse segundo grupo, o valor estimado era de mais de R$ 3 milhões.

“As partes estavam sofrendo uma angústia de ter um inventário inconcluso, um conflito sem fim, que já perdurava 25 anos, com constantes embates, incertezas e inseguranças jurídicas. Era como se o luto daquele ente querido que faleceu permanecesse por 25 anos”, observou o magistrado.

Consenso – Gustavo Procópio conta que a mediação teve início em janeiro de 2012. Uma situação complexa, mas que foi construída pelas partes à base do consenso, avançando a cada sessão conjunta e privada realizada com os herdeiros. “A pergunta que eu fiz no primeiro momento aos herdeiros foi se eles queriam buscar a conciliação. A resposta foi afirmativa. No entanto, eles perceberam que tinham dificuldades de diálogo. Na primeira audiência, mal se olhavam”, relatou o magistrado.

Ao longo de um ano, foram realizadas várias sessões de conciliação, segundo informou o magistrado. Ele relata que não queria impor o resultado, mas encontrar um consenso. “O resultado final foi um acordo, com a satisfação de todos os envolvidos”, observou.

Incentivo – Para o juiz Gustavo Procópio, a sociedade está despertando para a prática da conciliação e o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), por meio dos próprios magistrados, tem levado para as audiências o incentivo para que as partes busquem o entendimento. O TJ conta com um Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos e vários centros de conciliação. Além disso, o Judiciário paraibano vem trabalhando em harmonia com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na implementação da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, em conformidade com a Resolução nº 125 do CNJ.

Na opinião do juiz Procópio, a participação dos advogados foi muito importante para o desfecho positivo. “Eles vinham fazendo um trabalho de bastidores, conversando entre si, conversando com as partes, construindo todo esse acordo que não foi fácil, porque havia interesses de sete herdeiros. Cada um com suas posições, porque muitos já tinham tudo consolidado. Alguns herdeiros haviam recebido bens que já estavam em poder de terceiros”, observou.

Daniel Sabadele Aranha, advogado de uma das partes, destacou que a situação era muito complexa, pois, além dos interesses coletivos de dois grupos, um de herdeiros antigos e outro de novos, existiam os interesses individuais de cada herdeiro.

Já o advogado José Marcelo Dias, que representava Eudes Arruda (filho do herdeiro Pedro Tomé de Arruda), disse que seu cliente ficou satisfeito porque a conciliação evitou mais 20 anos de luta na Justiça. O advogado Wilson Paulo Magalhães, que representou os três últimos herdeiros, disse que a conciliação tem que vir de mãos dadas com a satisfação. Ele ressaltou ainda que a maior dificuldade foi ter que trabalhar com o lado emocional das pessoas. “É muito difícil você ver no outro o seu sofrimento. Trabalhar esse sentimento é o mais complexo”, reforçou.

Mãe se emociona com pensão alimentícia para filha depois de cinco anos de espera

Depois de cinco anos lutando na Justiça, na esperança de receber pensão alimentícia para a filha, a técnica de enfermagem Zelândia Maria da Silva, chorou emocionada quando, finalmente, conseguiu obter o que por lei lhe é de direito. A decisão foi tomada durante o mutirão de audiências promovido, nesta sexta-feira (6/11), pelo Programa Integrar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na 26ª Vara de Família de Maceió (AL).

Neste sábado, o programa \Integrar promoverá o primeiro de uma série de mutirões de processos criminais de Alagoas. Ao todo, durante o mutirão desta sexta-feira, foram realizadas 187audiências no intuito de reduzir o estoque de processos alvos da Meta 2 (distribuídos antes de 31 de dezembro de 2005).

“A iniciativa tem como objetivo oferecer ao cidadão uma melhor prestação jurisdicional”, destacou o juiz titular da vara, Wlademir Paes de Lira. A 26ª Vara, que tem apenas quatro servidores, conta hoje com cerca de 7.000 processos, dos quais 1.000 deles da Meta 2. “Esse número de funcionários é insuficiente, por isso sempre fazemos mutirões na tentativa de dar maior celeridade aos processos”, disse o juiz titular. Nesta quinta-feira (5/11) um outro mutirão coletou 37 exames de DNA para compor os processos de reconhecimento de paternidade. Um outro mutirão de audiências da 26a Vara de Família está agendado para o dia 7 de dezembro.

O pai de Izza Bianca, que hoje tem cinco anos de idade, a partir de agora terá que pagar R$ 200 por mês para contribuir com o sustento da filha. “Vou poder usar esse dinheiro para pagar escola, plano de saúde e dar mais conforto para a Izza”, comemorou Zelândia. O processo da técnica de enfermagem estava tramitando na 26ª Vara da Família de Maceió, localizada em Tabuleiro, bairro carente de Maceió. Zelândia conta que engravidou depois de namorar cinco anos com o pai de Izza e que, quando ele soube da notícia, saiu de casa. Embora tenha registrado a filha, sempre se recusou a pagar pensão alimentícia.

“Nunca pensei que ele seria capaz de fazer isso. A criança não tem culpa de nada, ele é que tem que assumir suas responsabilidades”, reivindicou. Zelândia diz estaar aliviada com o término do processo, que, se não fosse o mutirão promovido pelo Programa Integrar do CNJ, poderia durar mais cinco anos tramitando na Justiça.

Vara de Família promove acordos de divórcio e pensão alimentícia durante mutirão

A 1ª Vara de Família do Fórum Clóvis Beviláqua está promovendo, na última sexta-feira (08/04), mutirão de conciliação. Estavam agendadas 70 audiências referentes a ações de divórcio e pensão alimentícia. Um dos casos solucionados foi o de M.S.L. e do ex-marido F.R.L.. Os dois estavam separados há mais de 20 anos, mas somente há três meses iniciaram o processo de divórcio. Na audiência, realizada em apenas 15 minutos, eles formalizaram a situação. “Por comodidade, a gente nunca tinha ido atrás de resolver. Mas agora que está resolvido é um problema a menos”, destacou M.S.L..

De acordo com a titular da Vara, juíza Maria Regina Oliveira Câmara, a unidade judiciária destina uma sexta-feira de cada mês, exclusivamente, para a realização de conciliações. A magistrada assegura que, em geral, os mutirões têm obtido êxito, chegando a até 70% de acordos.

Dessa forma, segundo a juíza, tem sido possível reduzir o acervo processual, dando maior agilidade à solução das lides. “São as partes que fazem a melhor sentença. São elas que sabem o que podem pagar e o que precisam receber”.

A magistrada explica que aqueles que possuem processo tramitando na 1ª Vara de Família e tenham interesse em fazer acordos devem procurar a Secretaria da unidade e solicitar a inclusão dos autos na pauta de audiências dos próximos mutirões.

Conheça as novas regras para o pagamento da pensão alimentícia

Em vigor desde março deste ano, o novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe importantes mudanças à legislação brasileira, como no pagamento da pensão alimentícia. Além da possibilidade de ter o nome negativado, o valor de desconto em folha de pagamento aumentou. Confira as principais alterações.

* Proteção ao crédito – Quem atrasar o pagamento da pensão pelo período de um mês pode ser cobrado por meio de protesto judicial. Caso não apresente justificativa ou siga devendo, a pessoa pode ter o nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou no cadastro do Serasa.

* Desconto em folha de pagamento – O débito de pensão alimentícia em folha de pagamento é praxe no Brasil, limitado a 30%. O novo CPC permite que o pagamento de valores atrasados também seja cobrado dessa forma, com limite máximo de 50% do salário (Art. 529, §3º).

* Prisão – Com um mês de atraso no pagamento da pensão é possível pedir a prisão ao juiz responsável pelo caso. O devedor só é solto depois de pagar os valores atrasados. Com relação à pena, ela será de um a três meses em regime fechado, sem possibilidade de alteração, embora separado dos presos comuns.

* Acordos extrajudiciais – O pagamento da pensão alimentícia pode ser firmado por meio de um compromisso extrajudicial, como a mediação. Nesse caso são válidas as mesmas regras da cobrança judicial.

Como é cobrada a pensão alimentícia na Justiça?

O único caso aplicável de prisão civil por dívida é a do inadimplente de pensão alimentícia, de acordo com a Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal (STF).A pensão alimentícia, quantia fixada judicialmente, é cobrada por meio de uma ação de alimentos.

O não-pagamento da pensão é crime punível com detenção de um a quatro anos e de multa no valor de uma a dez vezes o salário mínimo. Neste CNJ Serviço, vamos esclarecer quem pode pedir pensão alimentícia, e como isso deve ser feito.

De acordo com o Código Civil, parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir alimentos de que necessitem para vive, inclusive para atender às necessidades de educação. Assim, não somente pais e filhos podem ser devedores de pensão alimentícia: estende-se o dever de prestar alimentos a todos os ascendentes, descendentes e irmãos, caso o parente que deve em primeiro lugar não tenha condições de suportar totalmente o encargo.

A ação de alimentos tem um rito especial, mais célere. O credor, aquele que tem direito a receber o pagamento da pensão, precisa apenas dirigir-se ao foro do Tribunal de Justiça de sua região, sozinho ou representado por um advogado ou defensor público. Deve expor as suas necessidades, provando somente o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando alguns dados básicos deste, como residência, profissão, quanto ganha aproximadamente etc.

Para garantir a prestação alimentícia, dispensa-se a produção prévia de provas que comprovem a necessidade da pensão para sua subsistência. Antes mesmo da designação da audiência, o juiz fixará imediatamente a obrigação do devedor de pagar alimentos provisórios, a menos que o credor declare que não precisa de pagamento prévio.

A citação do devedor, para que compareça à audiência de julgamento, poderá ser feita de três maneiras. A primeira, por meio de registro postal pelo envio de carta de notificação. Caso não seja possível, aciona-se um oficial de justiça, que entregará pessoalmente a citação através de mandado. Por fim, frustradas as duas tentativas anteriores, cita-se o réu por meio de edital, afixado na sede da Vara e publicado no órgão oficial do Estado.

Considera-se então citado o réu, que deverá comparecer à audiência marcada pelo juiz, sob pena de revelia e confissão quanto ao crime em questão. Caso o réu não compareça à audiência, tudo o que o autor da ação (o credor) declarar, será considerado verdade.

Uma peculiaridade da decisão judicial sobre alimentos é que ela nunca transita em julgado; ou seja, pode ser sempre revista, já que a situação financeira dos interessados é mutável.

15 Principais dúvidas sobre pensão alimentícia

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    1. O que é pensão alimentícia?

Pensão alimentícia é o valor pago a uma pessoa para o suprimento de suas necessidades básicas de sobrevivência e manutenção. Apesar da palavra “alimentos”, o valor não se limita apenas aos recursos necessários à alimentação propriamente dita, devendo abranger, também, os custos com moradia, vestuário, educação e saúde, entre outros.

    1. Quem tem direito a receber pensão alimentícia?

Podem receber pensão alimentícia os filhos e os ex-cônjuges e ex-companheiros de união estável. Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos. No caso do ex-cônjuge ou ex-companheiro, é devida a pensão alimentícia sempre que ficar comprovada a necessidade do beneficiário para os custos relativos à sua sobrevivência, bem como a possibilidade financeira de quem deverá pagar a pensão. Neste caso, o direito a receber a pensão será temporário e durará o tempo necessário para que a pessoa se desenvolva profissionalmente e reverta a condição de necessidade. Os direitos do ex-companheiro de união estável são os mesmos do ex-cônjuge do casamento em relação ao pagamento de pensão alimentícia.

      1. Como é calculado o valor da pensão?

Não há um valor ou percentual pré-determinado para o pagamento da pensão alimentícia. Para o cálculo, são consideradas as possibilidades financeiras daquele que tem a obrigação de pagar e a necessidade de quem receberá o benefício. O objetivo é garantir o pagamento dos custos necessários à sobrevivência daquele que tem o direito a receber a pensão, sem que isso prejudique, de forma significativa, as condições de subsistência do devedor. Para a definição do valor a ser pago a título de pensão alimentícia, recomenda-se a fixação de um percentual com desconto direto em folha de pagamento, sempre que a parte que pagará o benefício tenha um vínculo empregatício formal. A medida assegura que o valor da pensão não fique defasado com o passar dos anos e que o repasse possa realizar-se de forma imediata.

    1. Se o ex-cônjuge casar-se novamente, perde o direito à pensão? E como fica a pensão paga ao filho?

Em caso de novo casamento ou união estável, o ex-cônjuge ou ex-companheiro perde o direito à pensão. No entanto, a nova relação não altera o direito do filho ao recebimento do benefício até que atinja a maioridade (18 anos) ou, se estiver cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiver condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos. Na hipótese de o novo casamento ou união estável ser daquele que paga a pensão, a nova situação não encerra a obrigação do pagamento do benefício ao ex-cônjuge ou ex-companheiro e ao filho, mas pode, eventualmente, justificar a revisão do valor pago.

    1. Homens também têm direito à pensão alimentícia paga pela ex-mulher? Em que circunstâncias?

A legislação atribui ao homem e à mulher os mesmos direitos e deveres no casamento e na união estável. Portanto, recaem sobre cada um as mesmas obrigações quanto ao pagamento de pensão alimentícia. Com isso, se ficar comprovada a necessidade do recebimento por parte do homem – e que a mulher tem a possibilidade de pagar – poderá ser cobrado o benefício. No mesmo sentido, no caso dos casais com filhos, quando a guarda fica sob a responsabilidade do pai, a mãe deverá pagar a pensão alimentícia relativa ao filho, sempre que tiver condições financeiras para tanto.

      1. Quais são as punições previstas para quem não paga a pensão alimentícia?

O não pagamento da pensão alimentícia pode acarretar algumas sanções ao devedor, entre elas:

Prisão civil – Poder ocorrer quando o devedor de alimentos, citado judicialmente por não ter pago a pensão nos três últimos meses anteriores ao processo, não apresenta em Juízo justificativa para o não pagamento ou comprovante da efetiva quitação dos débitos. Nestas hipóteses, a prisão civil pode ser decretada por um período de até três meses, em regime fechado.

Penhora de bens – Na cobrança das pensões vencidas e não pagas antes dos últimos três meses (ou seja, para períodos antigos), pode ocorrer a penhora de bens, como, por exemplo, de dinheiro depositado em conta-corrente ou poupança, carros e imóveis.

Protesto – A partir do novo Código de Processo Civil, também pode ser imposta restrição de crédito ao devedor da pensão. O autor da dívida pode ter seu nome negativado junto a instituições financeiras, como a Serasa e o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC).

    1. E se os pais não possuírem condições financeiras de pagar a pensão alimentícia?

Nos casos em que o pai e a mãe não tiverem condições financeiras de arcar com o pagamento do benefício, outros integrantes da família poderão ser acionados como responsáveis, como avós, tios e até irmãos. Importante ressaltar, no entanto, que tal situação deve ser momentânea e, tão logo os pais voltem a ter condições de arcar com o pagamento da pensão, reverte-se a responsabilidade pelo pagamento.

    1. E se o filho estiver sob a guarda de terceiros, quem é responsável pelo pagamento?

Mesmo que o filho menor de idade esteja sob a guarda de terceiros, como avós e tios, continua sendo dever dos pais o pagamento da pensão alimentícia aos filhos.

    1. Por quanto tempo a pensão alimentícia deve ser paga?

Aos filhos, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é até que atinjam a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos. No caso do ex-cônjuge ou ex-companheiro de união estável, não há um prazo limite para o recebimento da pensão alimentícia. O direito a receber a pensão será temporário e durará o tempo necessário para que a pessoa se desenvolva profissionalmente e reverta a condição de necessidade. A lógica para o pagamento do benefício é a de que ele seja transitório, devendo ser efetuado enquanto houver necessidade da parte que o recebe e possibilidade da parte que paga.

    1. O valor da pensão alimentícia pode ser reajustado?

Sim. A pensão alimentícia pode ser alterada para mais ou para menos, sempre que ficar comprovada modificação na necessidade daquele que a recebe ou nas condições financeiras de quem realiza o pagamento. Nesses casos, o interessado poderá reclamar em Juízo, conforme as circunstâncias, a exoneração, a redução ou o aumento do encargo. Isso ocorre por meio da ação revisional de alimentos, ocasião em que devem ser apresentadas e comprovadas as justificativas das partes.